| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 2000 |
| Date | 2000-12-21 |
| Ementa | Revoga o art. 2º da Lei nº 278 de 27/05/94 |
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Estado do Rio de Janeiro auTÓGRAFO LEI Nº 0694 DE 44 DE clegembuy DE 2000. Revoga oArt. 2º da Lei nº 278, de 27.05.94. O Prefeito Municipal de Quissamã.Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o Art. 2º da Lei nº 278, de 27 de maio de 1994, publica da em 20,06.1994, no "O Debate! de Macaé RJ. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura M. de Quissamã, em «21 de de sermão de 2000. Octávio Carneiro da Silva Prefeito Municip Câmara Municipal de Publicado no lornal Quissamã - RJ O DEBNTÉ adição 4213 Roberto Ribeiro - Presidente ABB, Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva n.º 497 - Quissamã - RJ - CEP 28735-000 CNPJ: 31.505.068/0001-56