norma nº 623/2000

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
AUTÓGRAFO
Lei Nº0€33de 45 de degemiu de 2000,
APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO
2001 - 2002 - 2003 - 2004
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2001 - 2002 - 2003 - 2004 estima para o período,
Despesas no valor de R$ 250.799.999,94 (Duzentos e Cinquenta Milhões, Setecentos e Noventa e
Nove Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Quatro Centavos)
Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento do Plano Plurianual para o Quadriênio, distribuem-se na forma
dos anexos, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 3º - Os valores referentes ao exercício de 2001, correspondem aos constantes da Lei do Orçamento para
2001, podendo ser alterados em decorrência de crédito adicionais, abertos em conformidade com Leis
autorizativas.
Art. 4º - À programação referente aos exercícios financeiros de 2001, 2002, 2003 e 2004, estimado a
preço de 2000, será convenientemente ajustada por ocasião da elaboração dos Projetos de Lei do
Orçamento para aqueles exercícios.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos à partir de 1º (primeiro) de
janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Ar o, )
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 34 de desenho de 2000.
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Quissas CiDSi É Octávio Carneiio da Silva Publicado no Jornal
) O. Prefeito Municipal O LEBATE...
/Roberto Ribsiro
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Elsa Saniúchi Dbpes .
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