norma nº 626/2001

LEI N° 0626/2001 EM 25 DE JANEIRO DE 2001.
Estabelece o valor da URMQ
- Unidade de Referência do
Município de Quissamã.
o PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que a Câmara
Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0
- O valor da URMQ (Unidade de Referência do Município de
Quissamã) criada pelo Art. 7
0 da Lei nO029, de 15.08.90, publicada em
25.08.90, é de R$ 24,85 (vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos),
com vigência a partir de 1
0 de janeiro de 2001, e será atualizado no dia 1
0
de janeiro de cada ano, com base no índice acumulado do ano anterior do
índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (lBGE), ou índice que vier a
substituí-Io.
Art. 2
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, 25 de janeiro de 2001.
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Prefeito M nicipal
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