norma nº 637/2001

/
~~~de~u'i
Estado do Rio de Janeiro AUTOGRAFO
LEI N° 637 DE 27 DE ABRIL DE2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OUISSAMÃ,
Delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os salários dos servidores municipais e dos ocupantes de Cargos em
Comissão, bem como os de Funções Gratificadas, terão reajuste de
7,10 (sete inteiros e dez décimos por cento), no mês de maio de 2001.
§ Único- Inclui-se também no reajuste revisto no Art. 1° os Secretários Munici￾pais e Procurador Geral, como previsto pelo Art. 4° da Lei 596/2000/
de 29/09/2000.
1
I
. I
I
,"'!
1
- 1
i
I
l
I
J
Art. 2° - As despesas decorrentes de execução desta Lei, serão atendidas no
corrente exercício por conta das Dotações consignadas no Orçamen￾to vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Ouissamã, em 27 de ABR I L de 2001 .
...._.•._,--------------
Ctm"til! ~~e4cll>aj li", ~~!it~. RJ
A~V~
Em ~L/ j21'~J!Joj
»-h "--...•...••,-----~~~--------
Octávio Carneiro
Prefeito Municip
Juni Selem Pini6
r~ldonte
P'úb fll(tl do noJ.o rn it
"'''''''''''''S~':'~:;l'''~
ttm,q",221,~I=Q~J..Qu~
Etlityi10
"c.=.~,.2233,,1J,,;:=~
A88.: c)()riJ
rã1Ít a ATm1iããrerrã11lITr
Assessor AE
Mal. 3125
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva n.O 497 - Ouissamã - RJ - CEP 28735-000
CNPJ: 31.505,068/000 l-56