norma nº 643/2001

LEI N° 0643 DE 21
-,
Estado do Rio de Janeiro AUTÓGRAFO
DE MAIO DE 2001.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 562 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COM OS MUNICíPIOS DE: CAMPOS DOS
GOYTACAZES, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO JOÃO DA BARRA,
SÃO FIDÉLlS, CARAPEBÚS, QUISSAMÃ, CONCEiÇÃO DE MACABÚ,
CARDOSO MORE IRA E MACAÉ.
o PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, Faço saber que a Câmara Municipal
de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de (24) vinte
e quatro meses, a contar de 30 de junho de 2001, assinando o Termo Aditivo ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde com os Municípios de: Campos dos
Gôytacazes, São Francisco de Itabapoana, São joão da Barra, São Fidélis,
Carapebús, Quissamã, Conceição de Macabú, Cardoso Moreira !3 Macaé, na
forma da inclusa minuta, que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 2° - As despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta da verba
orçamentada.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em de 2001.
OCTÁVIO CARNEIRQ A SILVA Pub .C
PREFEITO MU rPAL
I\ssessor AE
Mal. 3125
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva n.O497 - Ouissamã - RJ- CEP28735-000
CNPJ:31.505.068/000 l-56