norma nº 644/2001

-'--- --
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEI N° 0644 DE 21 DE MAIO DE 2001.
Autoriza a Aquisição de Imóvel.
o Prefeito Municipal de Quissamã, Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã, delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo a adquirir por R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o imóvel
denominado Fazenda Machadinha, com área de 59,935,96 m2, equivalente a 1,24
alqueires geométricos, com todas as benfeitorias existentes inclusive 55 casas de colonos,
moradias, capela, posto de saúde, campo de futebol e as ruínas da sede da Fazenda
Machadinha devidamente registrado sob o n° R1 - M5751 , fls.01 do Registro de Imóvel do
3° ofício da Comarca de Macaé/RJ.
Art. 2° - A aquisição destina-se à proteção histórico - cultural do sítio com suas características
paisagísticas, ambientais, antigas casas de senzala objetivando a fixação permanente dos
descendentes de escravos ali residentes, a consolidação das ruínas da casa sede para
instalação de Escola de Dança e Música, áreas de lazer, recreação, tornando a Fazenda
Machadinha pólo de atração turística e cultural na região.
Art. 3° - As despesas resultantes desta Lei correrão por conta de verba própria do orçamento
vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em 21 de MAIO de 2001.
P
1-
: (
.~~
Em,.5~2u-º-5_ O A.
Edição _._~~-4--~~---_
AB8.: ::1.o.Q__
TRlítJiklmeida Pessanha
sis Carneiro da Silva n.O 497 - Quissamã - RJ- CEP 2873~~~~~~:E
CNPJ: 31.505.068/000 I-56
Octávio Carneiro a Silva
Prefeito Muni . ai
to Jornal
.ij