| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2001 |
| Date | 2001-05-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar |
| native_id | 644 |
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Estado do Rio de Janeiro AUTÓGRAFO LEI W 645 DE 24 DE MAIO DE 2001-; Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 2.171.000,00. A Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o poder Executivo al1forizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 2.171.000,00 (Dois Milhões Cento e Setenta e Um Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I. Art. 2° - Os recursos para atender o Art. 1°, serão compensados com os recursos provenientes do excesso de arrecadação até o mês de Abril/2001, nos termos do Art. 42, combinados com o M 43, § 1°, item 11, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Arrecadação prevista até 30.04.2001-05-23 Arrecadação realizada até 30.04.2001-05-23 Excesso de arrecadação até 30.04.2001 Utilizado no Decreto n.o102/2001 Utilizado nesta Lei Saldo Disponível 20.000.000,00 22.515.876,91 2.515.876,91 330.000,00 2.171.000,00 14.876,91 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, em l'i de M r. de 2001. .~ ...~.~ Em, CJ,<"o I Q S I 0/\ ~djçllo ._0C\r:: AA ç; A88.: 8~Â?~(? - Talita Almeida Pessann« AssessorAE WaL31U Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva n.O 497 - Quissamã - RJ- CEP 28735-000 CNPJ: 31.505.068/0001-56 Publicado no Jcrnal ---~---------~- -- ~- ----~--- Estado do Rio de Janeiro CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO NR DESPESA REFORCO 20 - PREFEITURA MUNUCIPAL 20.03-03070202.001 29 3132 53.500,00 20.04-03090432.046 38 3132 60.000,00 20.04-03090442.047 39 3132 48.500,00 20.04-10583232.049 45 3132 240.000,00 20.05-15814861.001 52 4120 15.000,00 20.05-15814871.033 58 4110 200.000,00 20.05-15814872.015 59 3132 115.000,00 20.06-03070211.001 61 4120 5.000,00 20.06-03070212.001 65 3132 174.000,00 20.08-08070212.001 82 3132 50.000,00 20.08-08421882.026 97 3132 50.000,00 20.08-08442352.038 111 3254 100.000,00 20.08-08472392.018 115 3132 200.000,00 20.09-08460212.001 132 3131 50.000,00 20.09-08460212.001 133 3132 500.000,00 20.10-13754272.028 138 3132 30.000,00 20.10-13754281.001 139 4120 30.000,00 20.10-13754281.003 140 4120 30.000,00 20.10-13754281.004 141 4110 120.000,00 20.10-13754281.026 143 4120 30.000,00 20.10-13754282.001 145 3120 30.000,00 20.10-13754282.022 149 3132 30.000,00 20.10-13754282.036 155 3132 10.000,00 TOTAL . . 2.171.000,00 c.••..• MIII!t+cI& j ••••.•.... ,.J ~~~ Em d~ J!~/.@!JtfJl \~" ~ •••••.l~ U;~l~..., Av.\0 de AsslSTamei'" da Silva n.' 497 - Ouissamã - RJ- CEP28735-000 CNPJ:31.505.068/0001-56 AN EXO I