norma nº 654/2001

Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEI N.o 654 DE 29 DE JUNHO DE 200l.
Acrescenta o Inciso VII ao Art. 3° da Lei
584,de 07.06.2000.
O Prefeito Municipal de Quissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica acrescentado ao Art. 3° da Lei n." 584, de 07 de junho de 2000,
o inciso VII com a seguinte redação:
"Art. 3° - .
I￾Il￾IIl￾IV￾V￾VI￾VII- celebração de convênios com entidades civis e religiosas estabelecidas
no Município que se dedicam ao atendimento e amparo do idoso
carente e sem lar, fornecendo-lhe moradia, alimentação, assistência
médica e dentária".
Art. 2°- As despesas resultantes dessa Lei correrão por conta de dotação
orçamentária no orçamento vigente.
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua PUBL I CAÇÃO.
Prefeitura M. de Quissamã, em
ctávio Carne
Prefeito Munici
de JUNHO de 2001.
Publicado no Jor n al
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fisco de Assis Carneiro da Silva n.? 497 - QUlssama - - I-! Ll,~ Lv ~'t'Jyrt::'. I. '-!-\" ...•
CNPJ:31.505.068/0001-56 A b&::~~or f<
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Prefeitura Municipal ie 4tuissamã
lt\~. C.04i e ce Araruama, +2.; - ~ui$.~.mã RJ.
ERRATA
LEI N° 654/2001 DE 29 JUNHO DE 2001, PUBLICADA NO
JORNAL FOLHA DA MANHÃ DE 30 DE JUNHO DE 2001, EDIÇÃO
NO 145.
Onde se lê:
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua.
Leia-se:
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Talita Almeida PeSSQrlllU
Assessor AE
Mal. 3125