norma nº 740/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEIN.º +40 DE 0% DE FeveREiRODE 2003
Autoriza o Poder Executivo a conceder
Subvenção.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a destinar da verba própria da Secretaria
Municipal de Assuntos do Gabinete, a quantia de R$ 174.300,00 (cento e setenta e
quatro mil e trezentos reais), para subvenções a serem concedidas na conformidade
do regulamento.
Art 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas com a dotação
orçamentária vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em 07 de jervuire de 2003.
Octávio Carneiro da Silva
Prefeito Municipal Publicado no lernal
Câmara Municipai de
Quissamã - RJ
| APR ADO
| JemlE 273
Ef lem Pinio
dente
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024