norma nº 658/2001

Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEI N.o 0658 DE 14 DE AGOSTO DE 200l.
Autoriza a abertura de Crédito Especial na
importância de R$ 300.000,00.
A Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para a criação do
Programa de Trabalho - Apoio Financeiro à Cooperativa, com a fmalidade de
atender a Lei Municipal n." 0638/2001 de 30 de abril de 200l.
Art, 2
0
- Os recursos para atender o art. 1°, serão os provenientes da anulação
em igual importância das Dotações Orçamentárias: Programas de Trabalho
20.13-04140211-038 e 20.13-04140211-039, NR 200 e 201, Despesas
Econômicas 4110 e 4120, respectivamente, da Secretaria Municipal de
Agricultura e Desenvolvimento Econômico, nos termos do art. 42 combinado
com o art. 43, § 1°, item IIl, da lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art, 3
0
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, em 14 de agosto
Octávio Carneiro
G
da
M
Silva
Prefeito Municipal
de 200l.
Publicado 1i0 Jornal
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