norma nº 672/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI N.OObltDE 04 DE a0~ DE 2001.
AUTÓGRAFO
Autoriza a concessão de abono natalino aos
servidores e Cargos Comissionados que
menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. . 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, no mês de dezembro de 2001 ,abono
natalino no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), aos servidores efetivos e em cargos
comissionados que perceberem salário base mensal de até R$ 900,00 (novecentos reais).
Art. 2° - As despesas derivadas desta Lei correrão a conta de dotação consignada no orçamento
vigente.
Art. 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em o~ de d5'evJ.wde 2001.
Publicado no ler
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Edição ....:J~~.:...~..!.- _
Ass.: ~v.\,
Rosemery de Souza
Assist.nte Administrativo
Mal 207
Octávio Carneiro a ilva
Prefeito Munici I
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissarnã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024