norma nº 673/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI N.o DE ç, '13 DE c20 DE DECE.fV\f>J~ DE 2001.
Altera o anexo I da Lei N° 246 de 27 de outubro
de 1993, alterada pelas Leis 263/94, 269/94,
312/95, 340/95, 365/96, 384/96, 399/96,432/97
440/97,470/98,472/98,476/98, 484/98, 498/99,
508/99,516/99,521/99,523/99,527/99,530/99,
550/99,558/99, 521/99, 567/00, 582/00, 590/00,
602/00, 622/00, 633/01, 651/01, 653/01, 659/01,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Quissamã,
trazida pela Lei n.O246 de 27 de outubro de 1993, e alterações posteriores, o
Cargo em Comissão, abaixo relacionado, modificando os Anexos I e 111da,
citada Lei, para o fim de sua inclusão.
ANEXO I
Cargo SIMBOLO Quantitativo SALÁRIO
Coordenador do Fundo Municipal de
Assistência Social CFMAS 01 R$ 1.480,00
Art. 2° - As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta de dotação orçamentária
no orçamento vigente.
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Prefeitura M. de Quissamã, ern zo de c\ e, "'0 de
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Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Octávio Carneiro a I va
Prefeito Municipal
Publjcado no Jornal
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Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1~~~. __.._Q_.. ~ _._
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Ass.: talita~dQ ~~n.ha
Assessor AE
Mat. 3125