norma nº 675/2001

- ·4 U'l ~ r "' _ ...4•
vroC'esso no._.~~I~~1
QIJbrICO.~.", .·OM4:~
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI N.o G"1-5 DE ciZO DE DGCGMt)W DE 2001.
Altera a denominação de Advogado para
Procurador e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Quissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica alterada a denominação do cargo de advogado, criado no Anexo I da Lei n.°
278/94 que alterou os Anexos I, lI, III da Lei n." 146/91, e alterações posteriores, para
Procurador.
Art. 2°_ A categoria funcional de Procurador, exclusiva de bacharel em direito, é
subordinada ao Procurador Geral e suas atribuições e funções são as pertinentes à
representação e defesa do Município de Quissamã
Art. 3° - A promoção na carreira de Procurador obedecerá aos critérios estabelecidos no
Anexo I e demais disposições da Lei n.° 0401 de 17 de dezembro de 1996, publicada em 18
de dezembro de 1996.
Art. 4° -Fica revogado o Art. 4° da Lei n." 0401196.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~--------~~-----•••• -"01---
Prefeitura M. de Quissamã, em ,;Jo l;e..rnbV1b de 20 1.
/}/1jwUkÕ~
Al 11 <: ,;2W1
yjh
Octávio Carneiro d! Silva
Prefeito Municipal
JvraÜ) be m l'ini.
PI'MkI t.
P uifi(a d o n b J o r f~ :3 ,
Av.FranQ~ts~ad~t~s~~ ~af;2e;r;7:~_~~;~ ~o2~~~_lt;!o ' ..~r~-.Sl- _
f-~m,.~Q. I 1Q. I~ ._.
"oiça. _ ~~ m ••••
Ass':-Talita ~pessa.nha
AssessGrAE
Mat.3125