norma nº 750/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINºT5O DE23 DE ÁBRIC DE2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSA 4Ã. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguir e Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Exec tivo conceder adicional de 25% (vinte e
cinco por cento) sobre o salár'» base da categoria funcional de Agente
Comunitário do Quadro Permanunte do Poder Executivo.
Art. 2º - As despesas derivadas “lesta Lei, correrão por conta de verba consignada
no orçamento Vigente.
Art 3º - A presente Lei entra en vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em.23 de Abwil de 2003.
Octávio Carneiro'da Silva
Prefeito Municipal
Câmara Municipai des
Quissamã - BJ
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as: A 3 Publicado no jorcal
bl. É ducmo fsjoijims Focna Da Maga.
Junio Selem Pinio Al C4 2003
Prokimento
ASSE; -C4
Matr - 207
“Av, Francisco de Assis Cameiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã — RJ — (22) 2768-1020 - 2768-1024