norma nº 686/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSA MÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº 0696 DE DA DE JAN£IRODE 2002.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
Subvenção.
O Prefeito Municipal de Quissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar da verba própria da Secretaria
Municipal de Assuntos do Gabinete, a quantia de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis
mil reais) para subvenções a serem concedidas na conformidade do regulamento.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas com a dotação orçamentária
vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em 9X de Janeiro de 2002.
Octávio Carneiyo da Silva
Prefeito Múnicipal Câmara Municipai rp
MS:
Quissamã - RJ
APROVADO
Em Luca. Quio! | agoa,
Publicado no lornal
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Em, d5 | OA |doot l
Edição AG o
Ass... Ds £
Rosemery de Souza
Assistenta Administrativo
Mat. 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 — Alto Alegre
Quissamã — RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024