| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1990 |
| Date | 1990-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Quissamã e dá outras Providências. |
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Ett__â^U-iLLjJâ9fi ESTADCf DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Quissama ^TOGRAFO Leinfl OOide J<5de .^^^uiu^^o de 1990 Dispoe sobre a organizaçao administrativa da Prefeitura Municipal de Quissama e da Outras providencias* A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÍ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI. SEÇ1Í0 I Art* ia -A estrutura básica da Prefeitura Municipal de Quissa^m co& poe-se dosseguintes órgaost I- órgao de Assistencia Direta e Imediata ao Prefeitoi I^ Gabinete do Prefeito II- Órgao de Apoio Adminiatrativo9 Financeiro e Técnicos 1* Secretaria Municipal de Administraçao e Fazenda; &* Secretaria Municipalde Educaçao e Cultura} 3jm Secretaria Municipal de Saúde e Promoçao Sociáll .•^*-. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Póblicos í SEÇSO II DAS ÁREAS DE COMPETENCIA Art. 2a -Do Gabinete do Prefeito I- Assistencia administrativa ao Prefeito; II- Auxílio ao Prefeito em sua representaçao funcionais s& dal; III-Execuçao de atividades de relaçoes publicas e de atenu. ^ dimento aos munícipes. Câmara Municipal de QuissamaPublíCddO TI0 Jornal Aprovado em 15.01.90 J,„.....,. ...^.