norma nº 700/2002

4 db,
Processo pe
Rubrica,
CÂMARA MUNICIPAL DE OUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº 9+00DE 20 DE MAIO DE 2002
Autoriza o Aporte de Recursos Financeiro à
Associação dos Pequenos Produtores Rurais
de Canto de Santo Antonio e Morrinhos |,
para a execução do Programa Saúde da
Família- PSF.
O Prefeito Municipal de Quissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei
Art.1º- Autoriza o Poder Executivo a aportar R$ 330.000,00 (trezentos e trinta
mil reais), à Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Canto de
Santo Antônio e Morrinhos para a execução do Programa Saúde da Família —
PSF, obrigando-se a referida Associação a prestação de contas mensalmente à
Câmara Municipal.
Art 2º - As despesas resultantes desta Lei correrão por conta de verba própria no
orçamento vigente.
Art 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em 20 de maio de2002.
a ES
Câmara Municipai de,
Quissamã - RJ | (Cel Publicado no =
| a Octávio Carneiro da $ilva ado no Jornal
Prefeito Municipal OQ Dem -
em, d3 10S |2002
inição AGIO
188...
osemery de Souza
Assistente Administrativo
Mat. 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024