| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 2002 |
| Date | 2002-06-21 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 366 de 23/01/1996 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINº 703 DES21 DE SuvHo DE2002. Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica revogada a lei nº 0366 de 23 de janeiro de 1996. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura M. de Quissamã, em 21 de Junho 2002. Câmara Municipai à = Octávio Cameiro da ilva AEDO - ra | Prefeito Municip Publicado no Jornal va Assistente Administrativo Mat. 207 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024