norma nº 704/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº ?C4DE 94 DE Juvno DE 2002.
Autoriza a abertura de Crédito Especial na importância
de R$ 50.000,00.
A Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
Adicional na importância de R$ 50.000,00 (Cingiienta Mil Reais), para a
criação do Programa de Trabalho - e Escolar — Funcional
Programática 12.361.0024.1.020 — 44. Pp. 52 Fonte 04.
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Art. 2º- Os recursos para atender o art. 1º, serão os provenientes do Superávit Financeiro
apurado no exercício de 2001. |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, em 941 de Junho de 2002.
Câmara. Municipa:
Quissamã - Ro
Octávio Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal
AD DEDAIE..
Em, 22. 106. 12002
Ass.. 2 2
Rostmery de Souza
Assistente Administrativa
Mat. 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024