| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 2002 |
| Date | 2002-07-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar |
| native_id | 715 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEIN.º 005 DE 46 DE JuLHO DE 2002. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 324.700,00. O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Artlº- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 324.700,00 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil e Setecentos Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I. Art 2º- Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da anulação parcial em igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo |, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a s disposições em contrário. Prefeitura M. de Quissamã, em 4G de Julho de 2002. “mara Munícivoi - Octávio Cameiro Quissamã - 5 Prefeito Municipal Ê Tem, Lp MP. OD / tuo déceco O. 15 Srade. a Junio Pr Talita de Almeida Pessanha Assistente Administrativo Mat. 2173 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO T Códigos Valores Programa de Trabalho NR | Despesa | Reforço Anulação 20 — Prefeitura Municipal 20.01-0412200452-001 020 | 3350-43 | 31.200,00 20.08-1212800522-019 107 | 3390-36 | 10.000,00 20.08-1236100232-017 116 |3390-30 | 35.000,00 20.08-1236100232-026 125 |3390-39 | 6.000,00 20.08-1236100242-018 127 |3390-39 | 57.000,00 20.08-1236200532-009 133 |3390-18 | 25.000,00 20.08-1236200532-038 134 |3390-18 | 72.000,00 20.08-1236500222-020 144 |3390-39 | 5.000,00 20.11-1545100171-010 225 |4490-51 | 33.000,00 20.11-1648200361-042 231 |4490-51 | 30.500.00 20.08-1212200462-001 099 |3390-33 10.000,00 20.08-1212200462-036 104 |3390-39 5.000,00 20.08-1212800522-019 105 |3390-30 5.000,00 20.08-1236100231-002 111 |4490-51 100.000,00 20.08-1236100232-003 115 |3350-43 31.200,00 20.08-1236100232-026 120 |3390-30 20.000,00 20.08-1236200532-050 135 |3390-18 50.000,00 20.08-1236500221-018 136 |4490-52 40.000,00 20.11-0412200461-001 206 |4490-52 15.000,00 20.11-1545100191-005 226 |4490-51 48.500,00 Totais - - 324.700,00 |324.700,00 amara M c Quissamá - APRO Junio pb rdeio Presidente AX Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024