| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 2002 |
| Date | 2002-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre consideração de utilidade pública |
| native_id | 718 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINº ZOS DE O5 DE SETEMBRO DE2002. O Presidente da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura M. de Quissamã, em os de Setembro de 2002. Publicado no Jorral int D. DEDE - a EE Em, 21 | 09 19002 Edição [Rs de ÃBSs.: Z. Rosemery de Souza Assistente Administrativo Mat. 207 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024