| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 2002 |
| Date | 2002-10-06 |
| Ementa | Fica revogada a Lei nº 520 de 30/06/1999 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEIN.º 033 DE 09 DE OurvBrO DE 2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a lei nº 0520 de 30 de junho de 1999. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura M. de Quissamã, em 4 de Critutre- de 2002. Octávio Carneiro da Silva Prefeito Municipal Ra sm facho (nro io Publicado no forno! FOLAS.. DE NpunA... Em, AO |. AD. 1200% 4v. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024