norma nº 716/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEIN.º H6 DE34 DE OUTUBRO DE 2002
Cria a Divisão de Transporte Escolar no Departamento de
Infra-Estrutura Escolar e extingue a Divisão de Coorde-
nação Pedagógica no Departamento de Ensino da Se-
cretaria Municipal de Educação e Cultura, alterando o
art. 20 da Lei nº 246/93, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada a Divisão de Transporte Escolar, simbolo FG2, no Departamento
de Infra-Estrutura Escolar e extinta a Divisão de Coordenação Pedagógica símbolo
FG2 no Departamento de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Art. 2º - Os incisos Ie Il do Art. 20 da Lei 246/93 de 27 de outubro de 1993, passarão
a vigorar com a inclusão e exclusão das Divisões, a saber:
“Art. 20 — Integram a Secretaria de Educação e Cultura:
| - Departamento de Ensino:
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto À legre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por
conta de verba orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em 34 de Ox3uls= de 2002.
Octávio Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
PROVADO
Publicado no Jornal
OD DEBBIE o
Em, OA J AA 12002
Edição 4909 .
Ass.: é PS es
Rosemery de Souza
Assistente Administrativo
Mat. 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024