| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 2002 |
| Date | 2002-10-31 |
| Ementa | Cria a Divisão de Transporte Escolar no Departamento de Infra-estrutura Escolar e extingue a Divisão de Coordenação Pedagógica no Departamento de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, alterando o art. 20 da Lei nº 246/93 |
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