norma nº 754/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº TS 4 DE30 DE ABR) C DE 2003.
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do
Prefeito e Vice Prefeito, com observância
do Art. 37, X da CF/88,
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito será de R$ 8.297,88 (oito mil
duzentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos) e o subsídio mensal
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei constam de verba própria orçamentária.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em 30 de Abnil de 2003,
| Cê ni ar Prefeito Municipa
| APB OYADO, Publicado no Jornal
MR. dique. Aus Em, O [05 |X
Ass.:
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Quissamã — RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024