norma nº 723/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEINº 723 DE OG DE NovemBro DE 2002.
Cria no Quadro de Procuradores da
Procuradoria Geral do Município de Quissamã,
o cargo de Subprocurador Geral. Revoga o Art.
4º, 8 Único e o Art. 5º da Lei nº 527, de
01.09.1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, Faço saber que a Câmara Municipal
de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão de Subprocurador Geral, símbolo
SPG, privativo de Procurador integrante efetivo do Quadro de Procuradores da
Procuradoria Geral do Município de Quissamã.
Art. 2º - O anexo I da Lei nº 246, de 27 de outubro de 1993, e alterações posteriores
fica acrescido do cargo ora criado conforme segue:
Cargo Símbolo Quantidade Valor
Subprocurador Geral SPG 01 R$ 4.500,00
Art 3º - Ficam revogados o Art. 4º, $ único e art. 5º da Lei nº 527, de 01 de
setembro de 1999, publicado no Debate, de 02 de setembro de 1999.
Art. 4º - As despesas com a presente Lei correrão por conta de verba própria do
orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em cc de Vorembyo de 2002.
Publicado no Jornal
OVAD Ss Octávio Carneiro /da Silva DEE
ad 140. FA Prefeito Municipal Em, OF IM |9002
& E: Fol0a edição UBAA
Prôgidento Rosemery de Souza
Assistente Administrativo
Mat. 207