norma nº 734/2002

1 MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
in DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº 734 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2002.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 6.132.165,34
Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.lº- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar na importância de R$ 6.132.165,34(Seis Milhões Cento e Trinta
e Dois Mil, Cento e Sessenta e Cinco Reais e Trinta e Quatro Centavos), para
reforço das Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I.
Art 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação até o mês de novembro /2002, nos termos do Art
42 combinados com o Art. 43, 8 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,conforme
demonstrativo abaixo:
Arrecadação prevista até 30.11.2002 68.750.000,00
Arrecadação realizada até 30.11.2002 83.048.851,09
Excesso de Arrecadação até 30.11.2002 14.298.851,09
Utilizado no Decreto nº 235/2002 910.000,00
Utilizado no Decreto nº 236/2002 35.000,00
Utilizado no Decreto nº 250/2002 3.260.000,00
Utilizado no Decreto nº 265/2002 1.450.000,00
Utilizado no Decreto nº 276/2002 2.030.000,00
Utilizado no Decreto nº 293/2002 300.000,00
Utilizado nesta Lei 6.132.165,34
Saldo disponível 181.685,75
7 j j 7 ! 97 - Alto Alegre
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 4
É Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
ED —
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, em 42. de degmbwy de 2002.
rá /
Aço
Octávio Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
[Câmara Municipal de
| issamã - Ru
Po fora by; ; Publicado no Jornal
LON SE “Fono DA MANHÃ.
Em, A? | AQ jasos
Edição AG
Ass... Plus a
DEQTETy de Souza
Assistente Administrativo
Mat. 207
Av Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO |
CÓDIGOS VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO NR | DESPESA | REFORÇO |
20 - PREFEITURA MUNUCIPAL
20.01-0412200451.001 17 4490.52 10.000,00
20.01-0412200452.001 2 3390.14 10.000,00
20.01-0412200452.001 23 3390.33 30.000,00
20.01-0412200452.001 24 3390.36 20.000,00
20.01-0412200452.001 25 3390.39 50.000,00
20.09-2712200462.001 163 3390.39 600.000,00
20.10-1030200311.004 176 4490.51 3.900.000,00
20.10-1030200312.001 185 3390.36 30.000,00
20.10-1030200312.001 186 3390.39 300.000,00
20.11-0412200462.001 212 3390.30 99.290,00
20.11.0412200462.001 217 3390.39 31.802,32
20.11-1545100161.008 224 4490.51 152.532,20
20.11-1545100191.005 226 4490.51 149.857,48
20.11-1545100571.013 229 4490.51 469.511,34
20.11-2678200181.011 233 4490.51 82.172,00
20.13-2012200462-001 258 3390.39 72.000,00
20.13-2060100621.023 261 4490.52 20.000,00
20.13-2060200621.021 266 4490.51 80.000,00
20.13-2575200141-008 214 4490.51 25.000,00
| |
E . . 6.132.165,34
Fa Htênioo de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
Wuissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024