norma nº 69/1991

(Qâmara Jl{unicipaL ~e C1uissamã
Estado do Rio de Janeiro A U T 6 G R A F O
LEI NO oGg DE j 4 DE 1991
A CÂMARA L."UNICIPAL DE QUISSAMI.
DELIBERA E SANCIONOA SEGUIN
-
TE LEI.
~spõ sobre o Reajuste alar1al para os vervidor.es PÚblicos MUnioipais
de Qu.1ssamã.
Art. 10 - Os saJ.á'r1os dos ervidQres e dos Ocupantes d Cargo m comi.,!!
são bem comoos de Funções Gratif1cadast
t rão umreajust •
de 32% ( trinta e dois por c nto) referente ao mês de feve -
reiro de 1991.
Art- 22 - AS despesas decorrent s da execução desta Lei, s rão at nd1 -
N t
das no corrent xerc!oio por cont das dotaçoes oonsignadas
no orçamento vi nt •
.Art. 30 - Esta Lei entra.rá emvigor na data de sua. publicação, surtindo
seus efeitos à partir de Ol de fe 1ro de 1991.
Prefeitura M. de Quissamãt em)4 de 1~ d 1991.
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tticipal de Quis amã • RJ
OVADO
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Silva
Prefe1 to Municipal
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Publicado no Jorns:
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