norma nº 735/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº Y35 DE 43 DE de sembo DE 2002
Autoriza a concessão de adicional ao salário base
da categoria funcional que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo conceder adicional de 25% (vinte e cinco por
cento) sobre o salário base da categoria funcional de guarda civil do quadro
permanente do Poder Executivo.
Art. 2º - As despesas derivadas desta Lei correrão por conta de dotação consignada
no orçamento vigente.
Art. 3º - À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em 3 de elegendnode 2002.
Ca Municipal de Ioetávio Carneiro dáSi
amã - Ci
A PR OVA ”, A Prefeito Municipal
dm leino meto Publicado no Jornal
Foca da Mana
JO 104 iZoo3
“dição OD
Ass.: Aluga
Rosâmery de Souza
Assistente Aministrativo
Mat. 207
Junio Selem Pinia
Progidonto
Em,
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024