norma nº 759/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº +59 DE 23 DE Maio DE 2003.
Altera o anexo III, da Lei nº 146 de
30.12.91, alterada pelas Leis 278/94,
281/94, 282/94, 287/94,293/94 ,314/95,
366/96, 379/96, 382/96, 404/97,
414/97, 435/97, 437/97, 438/97,441/97,
459/98, 463/98, 501/99, 509/99,
512/99, 529/99, 539/99, 547/99,
555/99, 561/99, 567/00, 571/00,572/00,
574/00, 580/00, 592/00, 628/01,
634/01,641/01, 642/01, 647/01, 655/01,
668/01, 675/01,687/02 688/02
697/02, 701/02 , 703/02 e
710/02,722/02,733/02 739/2003 e
746/03.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidas no quadro dos servidores da Prefeitura Municipal de
Quissamã, instituído pelo art.2º da Lei 146/91 e alterações posteriores, 02
(duas) vaga de motorista classe E, 01 (uma) vaga de Engenheiro Civil e 02
(duas) vagas de Fiscal de Obras passando o Anexo IIl da Lei nº 146 de
30.12.1991, a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO III
Categoria Funcional Carga Horária Quantitativo
Motorista Classe E 40 17
Engenheiro 20 04
Fiscal de Obras 40 06
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta de dotação orçamentária
no orçamento vigente.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 / 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura M. de Quissamã, em 23 de Mais de 2003.
Octávio Carneiro da Sil
Prefeito Municipal
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 / 2768-1024