norma nº 760/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº TO DEZIDE MAID DE2003.
Altera o anexo | da Lei nº 246 de 27 de
outubro de 1993, alteradas pelas leis nº 263/94,
269/94,312/95,340/95,365/96,384/96, 399/96,
432/97, 440/97, 470/98, 472/98, 476/98,
484/98, 498/99, 508/99, 516/99, 521/99,
523/99, 527/99, 530/99, 550/99, 558/99,
567/00, 582/00, 590/00, 602/00, 622/00,
633/01, 650/01, 651/01, 653/01, 659/01,
669/01, 673/01, 685/02, 696/02, 706/02,
715/02, 717/02, 723/02, 731/02, 737/02 ;
745/03 e 751/03.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Quissamã,
trazida pela Lei nº 246 de 27 de outubro de 1993 e alterações posteriores, o
cargo de Coordenador da Guarda Civil Municipal — Símbolo( CGCM), passa a
vigorar segundo o estabelecimento nesta Lei..
ANEXO |
Cargo Símbolo Quantidade valor
Coordenador da Guarda Civil Municipal CGCM 01 R$ 1.925,80
Art. 2º - O cargo de Coordenador da Guarda Civil é privativo de servidor do quadro
permanente do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária no orçamento Vigente.
Ant. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
de 2003.
Publicado no Jornal
z âmara Mui EITA E fo e Quissamã, em 22 de
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DO Octávio Carneiro da
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kdição
Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre Matr: Resto
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 /2768-1 024