norma nº 838/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI N.o g 3 ~ DEc20 DE ABR..I L DE 2005.
Autoriza a abertura de Crédito Especial na
Importância de R$ 20.424,00.
A Câmara Mun~cipal de Quissamã delibera e eu sanciono a
seguinte lei:
DECRETA:
Art.1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de 20.424,00 (Vinte Mil,Quatrocentos e vinte e Quatro
Reais ), para atender o Convênio" PAC - ( PROGRAMA DE ATENÇÃO À
CRIANÇA )", Funcional Programática 12.365.022.2.084.000- Fonte Convênio.
Art.2° - Os recursos para atender o art. 1°, conforme anexo I, serão provenientes
do Convênio mencionado no art. 1
a
.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, em ~O de /J.bI<.IC de 2005.
Armando Cunh Carneiro da Silva
. Prefeito Mu icipal Pubricado no. v .-.
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Assistente AdministratiyCl
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Mi. nha
PreIIiOIMj. C.M.a.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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Anexo I
PROGRAMA DE TRABALHO N.R DESPESA REFORÇO
CONVENIO "PAC"- (PROGRAMA
DE ATENÇÃO À CRIANÇA)"
3390.30 16.424,00
12.365.022.2.084.000 3390.39 2.500,00
3390.36 1.500,00
TOTAL 20.424,00
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Câmara Municipai de'
Quissamã - RJ
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024