norma nº 840/2005

~ - CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI N.o ~40 DE)'6 DE t-AA'O DE 2005.
Fixa o Valor Mensal do Ticket Alimentação.
Considerando o disposto na Lei 573 de 28 de março de 2000,
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1 ° - O valor mensal do "ticket" alimentação será de $ 184,80 (cento e oitenta
e quatro reais e oitenta centavos).
Art.2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1° de maio de 2005.
Prefeitura M. de Quissamã, em J"glo de 2005.
,
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Publicado na J::';;:a1
........... O..,..b...E:J2~.rc: -
Em, ._~J)_-'_ºS ~Oº.s.
Edi y ã o ..?.~.'º.ª.__ _._
<\88.: 7<..'-,:-- I~ _
-'- Ro;e1t';ry de Souza
Assistente Administrativa
Mat.207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024