norma nº 841/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
.ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI N° g4 ~ DE À ~ DE f'J\AIO DE 2005.
Dispõe sobre denominação de Conjunto Habitacional.
o Presidente da Câmara Municipal de
Quissamã, no uso de suas atribuições legais,
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1
0
- Fica denominado CONJUNTO HABITACIONAL LUIS GONZAGA
LEMOS o conglomerado de casas populares do Programa Municipal de Habitação popular
da Prefeitura Municipal de Quissamã, construídas nas proximidades da localidade do
Carmo.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° - Revogam -se as disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, em ) 3 de 2005.
Armando Cu a Carneiro da Silva
Prefei o Municipal
Publicado no J(: iTdf
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A···:·~;"~-àe Souza
Assistente Administrativo
Mat. 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024