norma nº 842/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI N.o ~4~ DE J ~ DE rv\ AIC DE 2005.
Fixá o Salário Base dos Guardas Civis
Municipais e dá outras Providências.
Considerando o disposto na lei 568 de 04 de março de 2000,
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1 ° - O salário base de toda categoria funcional de guarda civil municipal será
de R$ 599,20 (quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos).
Art.2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 3° - Fica revogado o Decreto nO337 de 06 de maio de 2003.
Art. 4°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1° de maio de 2005.
Prefeitura M. de Quissamã, em A~ de tv' ~'I O' de 2005.
Armando unha Carneiro da Silva
Pref to Municipal .
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Assistente Admini!:trativo
Mat.207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024