| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 2005 |
| Date | 2005-05-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial |
| native_id | 764 |
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/ ~ N CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRA:t:'O DE 2005. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Importância de R$ 50.000,00. A Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art.1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais), para atender DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO DA COORDENADORIA ESPECIAL DE ESPORTES. . Art.2° - Os recursos para atender o art. 1°, conforme anexo I, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art.43 § 1°, item 111, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura M. de Quissamã, e It' de ~AI o de 2005. Clmara Munlcipai de Quluamá .. RJ I .!P~.?~~5 " ~r~ . t • _ ••••••••:....... •••::...... . t Armando unha Carneiro da Silva Prefeito unicipal Publicado no JOirJ1 .........Q....j)..ç;J~.19. - r:m, .....~Q._.J_-_º-;?_.__.i~QQ_S_ E;';J y ão _~ç.º. ..3_...._...._---------.. _....--- \ ~s.: lZf-v. ~L..-- --_._-- Rosemery de Souza Assistenta Adminiwativo Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N0 497 _Alto Alegre Mat. .Wf Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO N.R DESPESAS ANULAÇÃO REFORÇO PARCo 23.812.0004.2.006.000 96 33.90.39 50.000,00 - 27.122.0046.2.001.000 - 33.90.14 - 10.000,00 27.122.0046.1.001.000 - 44.90.52 - 40.000,00 TOTAL - - 50.000,00 50.000,00 Câmara Munlclpaide Qul_ml- RJ S;!w!tj~ Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024