| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 2005 |
| Date | 2005-06-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar |
| native_id | 768 |
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~ - CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO DE 2005. Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 18.250,00. o Prefeito Municipal de Ouissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial na importância de R$ 18.250,00 (Dezoito Mil , Duzentos e Cinqüenta reais), para atender o Convênio" PAIF- (PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMíLIA)", Funcional Programática 08.244.0058.1.071.000 - Fonte Convênio. Art.2° -Os recursos para atender o Art. 1°, conforme anexo I, serão provenientes do Convênio mencionado no art. 1°. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura M. de Quissamã, em .28 de I~ de 2005. Armando Cu Prefeito a Carneiro da Silva nicipal ICâmara Municipai Quissamã - RJ APROV~DO I Em~~ ./ Q ~o..S G.x:I). ~'.. .. .~ .. . - .. I Mal •.. 3288 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 ~ - CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO N.R DESPESAS REFOERÇO CONVENIO 'PAIF- (PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA)" 18.250,00 08.244.0058.1.071.000 3390.30 TOTAL 18.250,00 /Câmara Municipai de Quissamã - RJ A~~OVADO Em'9S ....../.Q. .G. ..../..O.5. ..~.:r.o ~'(.Y' ~ ~. .\~.I Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024