norma nº 846/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
DE 2005.
Fixa o valor mensal da bolsa I remuneração de
estágio curricular da Prefeitura de Quissamã.
Considerando o disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 5° da Lei
Municipal nO814 de 25 de maio de 2004,
o Prefeito Municipal de Ouissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de
Ouissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - O valor mensal da bolsa de estágio curricular da Prefeitura Municipal de
Ouissamã será de R$ 300,00 ( trezentos reais), observado o disposto no
parágrafo 3° do art. 5° da Lei 814/2004.
Art. 2°._ As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em oJ de fP& de 2005.
ICâmara Municlpai de
i Qulssamã - RJ
APROlt~O Em. >'l P I ~~"
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Armando Cunh Carneiro da Silva
Prefeito Mu ',cipai
Pu9Ji1ado no Jornal
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ETIl, 03 I 01.-1 os
Edição .._S. . _fjj_ ..._._. _
Ass, :-.-J~"--~L'::"'-'--4-\'"" _
Rosemefy de Souza
Assistente Administrativo
Mat. 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024