norma nº 848/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JA EIRa
AUTÓGRAFO
DE A60SíO DE 2005.
A Câmara Municipal de Quissamã,
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- Ao perímetro urbano de Quissamã, constituído pela Lei 258, de
24.12.1993, alterado pela Lei 629, de 21.03.2001 e Lei 821, de 31.08.2004,
acrescentam-se terras da Praia João Francisco e Praia do Visgueiro, que se
encontram dimensionadas e definidas no incluso memorial descritivo, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2°._ O Poder Executivo editará o decreto descrevendo o perímetro urbano
contido no citado memorial descritivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em 03 de Â60S1"'O de 2005.
Armando Cunha ameiro da Silva
Prefeito Muni .pal
t>~~i(ado no Jorn e!
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Edição ~f~f.. .._ _
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Assistente Administrativo
Mat. 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
,.
MEMORIAL DESCRITIVO
Área (Ha):
Perímetro (m):
Local:
122,3661 Ha.
4.390,02 m.
Praia de João Francisco
Memorial descritivo da área formada pelo limite do Perímetro Urbano, com
coordenadas no Sistema Plano-Retangular Local, origem no vértice denominado
"JFO", georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, Datum UTM-Sad 69,
Meridiano Central = 3g>W, N=7.542.564,817e E=244.204,480,a seguir descrito:
Inicia-se a descrição do perímetro urbano no ponto denominado "PU-JF￾10A", com coordenadas locais N=7.542.174,588 e E=245.316,296 (UTM
N=7.542.192,692 e E=245.322,992),situado na Rua da Lagoa, na praia de João
Francisco, distante 1.178,309m do vértice "JFO"; deste segue confrontando com o
Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, com o azimute de 346°32'57" e a
distância de 615,370 m até o ponto denominado "PU-]F-ll", com coordenadas
locais N=7.542.773,078 e E=245.173,153 (UTM N=7.542.789,OOOe E=245.170,OOO);
deste segue confrontando com o Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, com o
azimute de 274°41'48"e a distância de 274,482m até o ponto denominado "PU-JF￾12", com coordenadas locais N=7.542.79S,553 e E=244.899,593 (UTM
N=7.542.807,OOOe E=244.896,OOO);deste segue confrontando com o Parque
Nacional da Restinga de Jurubatiba, com o azimute de 271°30'35" e a distância de
901,682 m até o ponto denominado uPU-]F-13", com coordenadas locais
N=7.542.819,309 e E=243.998,224 (UTM N=7.542.816,OOOe E=243.994,OOO);deste
segue confrontando com o Parque Nacional da Restinga de [urubatiba, com o
azimute de 198°57'26" e a distância de 827,255m, até o ponto denominado IIPU-JF￾14", com coordenadas locais N=7.542.036,923 e E=243.729,482 (UTM
N=7.542.029,OOOe E=243.738,000); deste segue confrontando com o Parque
Nacional da Restinga de [urubatiba, com o azimute de 127°41'51" e a distância de
,.
473,432 m, até o ponto denominado "PU-]F-15A", com coordenadas locais
N=7.541.747,423 e E=244.104,085 (UTM N=7.541.745,558 e E=244.117,446); deste
segue confrontando com a praia de João Francisco, com o azimute de 72°10'16" e a
distância de 862,278 m, até o ponto denominado "PU-JF-15C', localizado no meio￾fio da Avenida Atlântica, próximo ao posto de observação dos salva-vidas, com
coordenadas locais N=7.542.011,430 e E=244.924,953 (UTM N=7.542.023,083 e
E=244.934,209); deste segue confrontando com a praia de João Francisco, com
azimute de 38°57'00" e a distância de 73,162 m, até o ponto denominado "PU-JF￾15B", localizado na Rua da Lagoa, junto ao poste, com coordenadas locais
N=7.542.068,328 e E=244.970,946 (UTM N=7.542.080,750 e E=244.979,283); deste
segue pela Rua da Lagoa, confrontando com a praia de João Francisco, em curva,
com ângulo central à esquerda de 14°56'47", raio de 1.389,067 e distância de
362,354 m, até atingir o ponto denominado "PU-]F-I0A", ponto inicial da descrição
deste memorial, totalizando 4.390,02m de perímetro e 1.223.661,35mZ de área.
Área (Ha):
Perímetro (m):
Local:
136,7387 Ha.
5.141,47m.
Praia do Visgueiro
Memorial descritivo da área formada pelo limite do Perímetro Urbano, com
coordenadas no Sistema Plano-Retangular Local, origem no vértice denominado
"VI", georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, Datum UTM-Sad 69,
Meridiano Central = 3~ W, N=7.543.668,617e E=249.991,276,a seguir descrito:
Inicia-se a descrição do perímetro urbano no ponto denominado "PU-Y,G￾02A", com coordenadas locais N=7.543.720,140 e E=250.259,386 (UTM
N=7.543.724,#2 e ~=250.258,626)~situado na praia de Visgueiro, .distante 273,015
, .
m do vértice "VI"; deste segue confrontando com o Parque Nacional da Restinga
de Jurubatiba, com o azimute de 3]020'32" e a distância de 1.110,083m até o ponto
denominado "PU-VG-03", com coordenadas locais N=7.544.668,235 e
E=250.836,794 (UTM N=7.544.682,OOOe E=250.821,OOO);deste segue confrontando
,
',- .
com o Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, com o azimute de 358°42'50"e a
distância de 442,165 m até o ponto denominado "PU-VG-04", com coordenadas
locais N=7.545.110,289 e E=250.826,869(UTM N=7.545.124,OOOe E=250.804,OOO);
deste segue confrontando com o Parque Nadonal da Restinga de Jurubatiba, com o
azimute de 253°35'45" e a distância de 1.722,503m até o ponto denominado "PU￾VG-05", com coordenadas locais N=7.544.623,838 e E=249.174,482 (lITM
N=7.544.611,000 e E=249.159,000); deste segue confrontando com o Parque
Nacional da Restinga de Iurubatiba, com o azimute de 192°15'27" e a distância de
360,917 m, até o ponto denominado "PU-VG-06", com coordenadas locais
N=7.544.271,149 e E=249.097,857(UTM N=7.544.257,000 e E=249.088,000);deste
segue confrontando com o Parque Nadonal da Restinga de [urubatíba, com o
azimute de 8JD16'44" e a distância de 268,964m, até o ponto denominado "PU-VG￾07", com coordenadas locais N=7.544.311,890 e E=249.363,444 (UTM
N=7.544.302,000 e E=249.353,000); deste segue confrontando com o Parque
Nacional da Restinga de Jurubatiba, com o azimute de 118°22'23" e a distância de
229,810 m, até o ponto denominado "PU-VG-08", com coordenadas locais
N=7.544.202,682 e E=249.565,648(UTM N=7.544.196,000 e E=249.557,OOO);deste
segue confrontando com o Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, com
azimute de 146°51'17" e a distância de 670,936m, até o ponto denominado "PU￾VG-09A", com coordenadas locais N=7.543.640,916 e E=249.932,492 (UTM
N=7.543.639,969 e E=249.932,921); deste segue confrontando com a praia de
Visgueiro, com o azimute de 76°22:37" e a distância de 336,357 m, até atingir o
ponto denominado "PU-VG-02A", ponto inicial da descrição deste memorial,
totalizando 5.141,47m de perímetro e 1.367.387,18m2 de área.
Câmara Munlclpai de
Qulssaml • RJ
A~80VADO
Em.~~~
- . ". / ~
DEC o '"64912005 Em. 22 de dezembro de 2005.
Prefeitura Municipal de Qnissamã
x••.•Co;:u.l.c.k An..ru*rno, 425 • Qcin=i - Rio de ]ucice>' K;
Define o Perímetro Urbano do Município de Quissarnã constituído pela Lei n"286
de 29 de julho de 199.:+.alterado pelas Leis n" 258, de 24.11.93, 629, de 1203. 01, Lei n"
848, de 03 O .05
o REFEI O
fundamento na
AL DE Q -I AM.- , no li o de sua' atribuições legais. com
e sua alterações.
D [C RE T A:-
Art.t". Fica declarado como áreas integradas ao perímetro urbano do Município de
Qui samã - a área compreendida pelo Balneário de João Francisco; - á área compreendida
pela Praia do Yi gueir . a área compreendida pela' terras de Barra elo Furado,
res rivan ente defini 3:- e de' rira .orno se segue
22.3661 FIa.
4.390.02 m.
João Franci CO'
Qui amá
Rio de Janeiro
Mernorial d riti o da aro f rmada pelo limite do Penm tro Urbano. com
coord na no isterna Plano-R tang 1 L al, origem no . rtice denominado "JFO",
g rrefer cia n i tem Geodesi Brasileiro, Darurn L1\1- ad 69, Meridiano entra]
=.J~ \',. T=7.5-+~.~64. i-:e E-~_(\ A O. a seguir de ri o'
Inicia- e a descrição do perirne urbano no ponto denominado "PL-JF-lOA", com
coordenadas locai ·=7 :,-4~ I 4,5 8 e E=~-+5. 16,:96 (U'Tví :"oJ=7 ~42192.692 e
E=2r .322.992). situado na Rua da Lagoa. na praia de João Francisco, distame L 178.309
m do vérti e "JfO"~ deste segue confrontando com o Parque Nacional da Restinga de
Jurubaiiba, com o azimute de ~46°32'5r e a distância de 615,370 m até o ponto
denomi ado "P --JF-l1
n
, com coordenadas locais =7 -42773,078 e E=245173,1'3
( TM . <-7 "42 7 9,000 e E=245.170,OOO): de IC cgue confrontando com o Parque
I acional da estinga de Jurubatiba, com o azirnute de 274°41'48" e a di stáncia de 274.482
Area ( a;
Perimerrotm):
Local:
Muaicipie:
C.F:
· U:. JORIAL DESCRITIVO
P .RL'lETRO-CRB.\.'IO
Rio de J.i&n~in)
';3.
1
do Furado
p
G e rnargera
}
I
li. até o ponto denominado "P -BF-05", próximo ao cruzamento da Estrada
"'::7r;m.:lscoManhães Neto com a Avenida Francisco Manhães da Boa Morte, com
oorceoacas local 1\= .555.075, 96 E=2 9" 6.92 (CT 1 . '-7 -55083,686 e
E=:~'1369, 69); de te, segue ao longo do bordo da vala que inr rliga- e ao Rio do
r:::pi ho, com a di tãncia de 228,041 m até o ponto denominado tP -Bf-Oô", na inter eção
das cercas- ivas, com coordenadas íocai . '=,.55: 142A40 e E=2 9.163,610 ( 'TM
55.147,531 e E-279.1SS,290); de te, egue por cerca-viva, contornando terrenos de
propriedade de adya Antonieta Pei ato Aragão, à e querda, e confrontando com a vala
que interliga ao Rio do E pinho, à direita. om a di án Ia de 47,092 rn, até o ponto
denominado "P -B.F-OT na interseção da cer-a- i 'a com o bordo o Rio do spinho, com
coordenadas locais ~=7.55:.1 .235 e =2 9.13.:',04 (I,' 1 '\= .555.182,899 e
E=279.124,220); deste. segue confrontando com o Rio do Espinho, divisa dos municípios
de Quissarnã e Campo' dos Goy cazes, om a di tánci de 3.103 m, até o ponto
denominado "PC-BF-OS". I .aliz 000- - ndos do lote \.fPl:-BF-073, .orn oordenada
locai N-7.5 4.64 535 e E=_I 6 .'j ~ tCT\f ~-7 554 646,900 e E=278.688.386);
de te, segue em linha reta. mo azim de':O o~9·1·f' e a distância de _0",914 m, até O
pont denominado "'PC-BF-!)9", loc rzado no fundos do lote S\1PU-BF-346, com
coordenadas locais . =" 5:4. J:~ e E=_ .601.516 (UTM =7554.461.82- e
E=2 .60.6 . d ste. - : S fundos do loteamento de Barra do Furado.
com azirnute de 2~5·v6·1 "àn;:: a e '51.993 ate o ponto denominado "PC-Bl;-IO".
nos fundo do terr fi ~ .••r•o ri de de J ne Ramo Azeredo, com coordenadas locai
= .554.263.356 e E=~- ]12, O IL T. f '-7554256,372 e F=278.316,787); de te,
r C r ~ nt 2 ~ .eu; c: e pro riedade de Jane Ramo eredo, e cruza a
. om azimure de 145°19':2" a distância de48. 4
-BF-: I". no bordo da rodovia, com coordenadas locais
~<',l- CT f ~=7 5:4216,555 e E=278345,163), deste,
nrid Barra do Furado confrontando com a pista de
íanhães. com a di tância de :'85,299 até o ponto
cei a do meio-fio da Avenida tlântica, com
=::;' 6:6. 14 WT 1 = :54' -f 1.3-,0 e
e pe o m to-fio da A enida Atlântica. ao longo da praia de
""'eI3 de 1 :::90.310 m, ate o pomo denominado "PU-Ar-O I",
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