norma nº 850/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI NODE oSSO DE
AUTÓGRAFO
JS DE #~eu, DE 2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Quissamã a Criar o Programa
Municipal de Atendimento à Mulher ( Pró- Mulher) no Município de
Quissamã.
o Presidente da Câmara Municipal de Quissamã no uso de suas atribuições le￾gais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 10- A Prefeitura Municipal 'de Quissamã fica autorizada a criar o Programa Mu￾nicipal de Atendimento à Mulher (pró- Mulher).
Artigo 20-0 Pró- Mulher deverá atender as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional
de políticas para as Mulheres.
Artigo 30
- A regulamentação da estrutura funcional e de atendimento do Pró - Mulher
ficará cargo de legislação específica, elaborada pela Prefeitura Municipal de Quissamã.
Artigo 40
- .Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de pJ--e-m~ de 2005.
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Rosen\er de Souza
Assistente I\d'ninistrativo
Mal. 207
Prefeitura M. de Quissamã, em j3
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 / 2768-1024