norma nº 852/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI NQOg5f2 DE S/à DE 2005.
o Prefeito Municipal de Ouissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de
Ouissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 º - Fica criada a Escola Municipal Professora Tânia Regina Paula, localizada
na Estrada do Correio Imperial S/Nº, passando a integrar a Rede Municipal de
Ensino.
Art.2º -A Escola Municipal Professora Tânia Regina Paula, funcionará em 02
(dois) turnos de 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental, oferecendo vagas para
400 alunos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de
Recursos próprios das Dotações consignadas no Orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº.
383 de 03 de junho de 1996. '
Prefeitura M. de Ouissarnã, em rS6 de ~~Lde 2005.
rCâmara Municip-ai oe
I Quissamã - RJ
~ APROVADO
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Armando Cun ameiro da Silva
Prefeito M nicipal Pu b J iC a do n (} i:: i r. iJ 1
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Assistente Administrativo
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020- 2768-1024