norma nº 768/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº *68% DE 03 DE SETEMBRO DE 2003.
Altera o anexo 1 da Lei nº 246 de 27 de
outubro de 1993, alteradas pelas leis nº 263/94,
269/94,312/95,340/95,365/96,384/96, 399/96,
432/97, 440/97, 470/98, 472/98, 476/98,
484/98, 498/99, 508/99, 516/99, 521/99,
523/99, 527/99, 530/99, 550/99, 558/99,
567/00, 582/00, 590/00, 602/00, 622/00,
633/01 650/01, 651/01, 653/01, 659/01,
669/01, 673/01, 685/02, 696/02, 706/02,
715/02, 717/02, 723/02, 731/02, 737/02,
745/03 751/03, 760/03, e 764/03.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Quissamã, trazida pela Lei nº 246 de 27 de outubro de 1993 e alterações
posteriores, os cargos em Comissão Assistente Técnico Fazendário — símbolo
(ATF) e de Coordenador do Setor de Fiscalização Tributária — simbolo (CSFT),
que passam a vigorar segundo o estabelecido nesta Lei.
ANEXO |
Cargo Símbolo Quantidade valor
Assistente Técnico Fazendário ATF 02 R$ 1.200,00
Coordenador do Setor de Fiscalização CsFT 01 R$ 1.561,82
Tributária
Art. 2º - O cargo de Coordenador do Setor de Fiscalização Tributária, é privativo de
profissional servidor municipal.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 — Alto Alegre.
Quissamã — RJ — (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária no orçamento Vigente.
Art. 4º - Esta'[ ef entrará em vigor na data de sua publicação.
prefeitura M. de Quissamã, em 03 de seremaeo de 2003.
Octávio Carneiro dá Silva
Prefeito Municipal
- oe ; fimo « A Publicado no Jerrai
RR qu Forno Da Manda
em, Q4. 1 OA 12003.
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Matr: 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 — Alto Alegre
Quissamã — RJ — (22) 2768-1020 - 2768-1024