| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 2003 |
| Date | 2003-09-16 |
| Ementa | Fica considerado Utilidade Pública Municipal o Sindicato do Comércio de Quissamã com endereço, Avenida Barão de Vila Franca, 367, Quissamã - RJ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINTEÇA DE 4G | DE SeremaroO DE2003. Dispõe sobre Consideração de Utilidade Pública Municipal O Presidente da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º- Fica considerado de utilidade pública Municipal o Sindicato do Comércio de Quissamã com endereço Av.Barão de Vila Franca,367 Quissamã — RJ e inscrito no CNPJ sob o número 05.444.092/0001-12. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. - Prefeitura M. de Quissamã, em AG de Setembro de 2003. jSamesrr Ou Octávio Carneiro dg Silva Prefeito Municipal Publicado no Jornal Fouma Da Manda im, At | Q |R00S AJ” mo ASSESSOR - C 4 Matr: 207 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 — Alto Alegre Quissamã — RJ — (22) 2768-1020 - 2768-1024