| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 2005 |
| Date | 2005-10-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional |
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AUTÓG FO LEI N90&55 DE j 9 DE O~tú--~ DE 2005. Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.189,92 o Prefeito Municipal de Quissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de Quíssamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1Q - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.189,92 (Dez Mil ,Cento e Oitenta e Nove Reais e Noventa e Dois Centavos), para atender o Convênio " APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO P RA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVE S E ADULTOS- FAZE DO E COLA", Funcional Programática 12.366.073.1.072.000 Fonte Convênio. Art.22 -Os recursos para atender o Art. 12,conforme anexo I. serão provenientes do Convênio mencionado no art. 12. Art. 32 - Esta Leí entrará em vigor: na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , PrefeituraM. deQuissamã,em)9 de Ou. de 2005. Publlc a O O j aI Armando Cunha rneiro da Silva Prefeito Muro ipal Rose er de Souza Diretor de Departamento d ApoIo Adm. ao GabInete atr.: 207 XOI PROG~ADETRABALBO .R DESPESA REFORÇO CONVE 10 "APOIO AOS SI TEMA D E SI O P ATEJlDl E TO ÁED CAÇ"O D JO E E ADULTO FAZE DO ESCOL" 12.366.073.1.072.000 3390.39 3.000,00 3390.30 5.000,00 3390.36 2.18992 TOTAL 10.18992