norma nº 770/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINºT LO DE 46 DE SETEMBRO DE 2003.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 5.650.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar na importância de R$ 5.650.000,00 (cinco milhões seiscentos e
cingiienta mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes do
Anexo 1.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação até o mês de agosto/2003, nos termos do
Art.42, combinados com o Art. 43, 8 1º,item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
conforme demonstrativo abaixo.
"Arrecadação prevista até 31.08.2003 60.000.000,00
Arrecadação realizada até 31.08.2003 81.517.832,48
Excesso de arrecadação até 31.08.2003 21.517.832,48
Utilizado no Decreto nº 344/2003 2.776.763,95
Utilizado no Decreto nº 348/2003 950.000,00
Utilizado no Decreto nº 350/2003 1.100.000,00
Utilizado no Decreto nº 353/2003 690.000,00
Utilizado no Decreto nº 358/2003 7.761.000,00
Utilizado no Decreto nº 367/2003 80.000,00
Utilizado no Decreto nº 369/2003 2.000.000,00
Utilizado no Decreto nº 383/2003 226.000,00
Utilizado no Decreto nº 386/2003 33.000,00
Utilizado no decreto nº 390/2003 250.000,00
Utilizado nesta Lei. 5.650.000,00
Saldo disponível 1.068,53
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 — Alto Alegre E
Quissamã — RJ — (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, em 46 de Setembro de 2003.
Octávio Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Quissamã - B Publicado no Jornal
iZ AR SADO -
LA LROMA an Focna Da Mavma
tm, AX | OS pRoo3
tidição Q1S.
Ass.:
R de Souza
ASSESSOR - C 4
Matr: 207
“Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre —
Quissamã — RJ — (22) 2768-1020 - 2768-1024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
- PROGRAMA DE TRABALHO NR DESPESA REFORÇO
20 - PREFEITURA MUNICIPAL
20.02-02.062.0047.2.001 31 3190.11 112.000,00
20.02-02.062.0047.2.001 32 3190.13 35.000,00
20.03-24.722.0046.2.001 36 3190.11 30.000,00
20.03-24.722.0046.2.001 37 3190.13 9.900,00
20.05-08.224.0050.2.015 . 69 3390.39 217.000,00
20.05-08.224.0050.2.015 71 3390.48 283.000,00
20.08-12.361.0023.2.001 110 3190.11 1.000.000,00
20.08.12.361.0023.2.001 111 3190.13 207.000,00
20.08-12.362.0053.2.009 130 3390.18 150.000,00
20.08-12.364.0067.2.038 131 3390.18 250.000,00
20.08-12.365.0022.2.001 134 3190.11 448.000,00
20.08-12.365:0022.2.001 135 3190.13 158.100,00
20.09-23.695.0001.2.062 149 3390.39 85.000,00
20.09-23.695.0001.2.063 150 3390.39 150.000,00
20.09-27.812.0004.1.019 160 4490.51 165.000,00
20.10-10.302.0031.1.025 180 4490.51 1.200.000,00
20.11-04.122.0046.2.001 220 3390.30 50.000,00
20.11-04.122.0046.2.029 227 3390.39 50.000,00
20.11-15.451.0016.1.008 228 4490.51 200.000,00
20.11-26.782.0018.1.011 236 4490.51 150.000,00
20.12.17.512.0011.1.027 237 4490.51 300.000,00
20.13-20122.0046.2.001 - 256 3390.39 200.000,00
20.13-20.607.0062.1.014 266 4490.51 200.000,00
TOTAL 5.650.000,00
LAB; 4d nO ais
UG
Junio 5 ga
Prasi
Quissamã — RJ — (22) 2768- 1020 - 2768-1024