| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2005 |
| Date | 2005-11-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial |
| native_id | 790 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEI Nº 0860 DE () ~ DE no[)f/YJ'J 8w DE 2005. Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial Na importância de R$ 12.675,00 o Prefeito Municipal de Quissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 12.675,00 (Doze Mil Seiscentos e Setenta e Cinco Reais), para atender o Termo de Responsabilidade nº 2060 MPAS/SEAS/2000 - " Programa da Juventude - Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano", Funcional Programática 08.243.0074.1.073.000. Art. 2º - Os recursos 'para atender o Art. 1º, conforme anexo I, serão provenientes do termo mencionado no Art. 1º. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura M. de Quissamã, em 04 de Y}()/Je!I1;h"de 2005. ~- ~à"'l-r~ Municipai Quissamã ~ RJ AP, O ADO Em,&; ../. Q../.~ ! <S"'í'(\~~)'\.Q./ ... ~ Armando Cunha Cam iro da Silva Prefeito Municip 1 Publicado no Jornal .._. Q ~-:!;?A.1":S. - Em,. OS !~ __Io<OO~ Edição '5-=r4g AS8.: RoseRii;Y'$1e Souza Diretor de Departamento "ie Apoio Adm. ao GabInete Matr.: 207 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre Ouissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024