norma nº 867/2005

CAMÂRA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINO: 0867/2005 Em, 15 de dezembro de 2005
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.221.720,98 .
o PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que a Câmara delibera e eu
sanciono a seguinte LEI :
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.221.720,98 ( Um Milhão Duzentos e Vinte e Um Mil
Setecentos e Vinte Reais e Noventa e Oito Centavos ) , para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Art. 2° - Os recursos para atender o Art. 1°, serão os provenientes do EXCESSODE
ARRECADAÇÃO até o mes de Novembro/2005, nos termos do Art. 42,
combinados com o Art. 43 § 1°, item 11,da Lei 4.320 de 17 de março de
1964, conforme demosntrativo abaixo:
· Arrecadação prevista até 30/11/2005
· Arrecadação realizada até 30/11/2005
· Excesso de arrecadação até 30/11/2005
· Utilizado no Decreto nO: 0344/2003
· Utilizado no Decreto nO: 0348/2003
· Utilizado no Decreto nO: 0350/2003
· Utilizado no Decreto nO: 0353/2003
· Utilizado no Decreto nO: 0358/2003
· Utilizado no Decreto nO: 0367/2003
· Utilizado no Decreto nO: 0369/2003
· Utilizado no Decreto nO: 0383/2003
· Utilizado no Decreto nO: 0386/2003
· Utilizado no Decreto nO: 0390/2003
· Utilizado no Decreto nO: 0393/2003
· Utilizado no Decreto nO: 0402/2003
· Utilizado no Decreto nO: 0407/2003
· Utilizado no Decreto nO: 0408/2003
· Utilizado no Decreto nO: 0555/2005
91.666.666,67
112.588.221,83
20.921.555,16
2.776.763,95
950.000,00
1.100.000,00
690.000,00
7.761.000,00
80.000,00
2.000.000,00
226.000,00
33.000,00
250.000,00
5.650.000,00
1.208.000,00
1.354.777,00
4.795.220,06
400.000,00
Av. Francisco de Assis carneiro Da Silva, NO 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - (22) 2768-1024
· Utilizado no Decreto nO: 0575/2005
· Utilizado no Decreto nO: 0585/2005
· Utilizado no Decreto nO: 0588/2005
· Utilizado no Decreto nO: 0591/2005
· Utilizado no Decreto nO: 0592/2005
· Utilizado no Decreto nO: 0609/2005
· Utilizado no Decreto nO: 0613/2005
· Utilizado no Decreto nO: 0616/2005
· Utilizado no Decreto nO: 0638/2005
· Utilizado no Decreto nO: 0623/2005
. Utilizado nesta Lei
. Saldo Disponível:
Art. 30 - Esta' LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2.747.000,00
473.364,94
802.000,00
861.790,00
765.528,00
2.372.540,00
195.000,00
1.453.000,00
180.000,00
7.000.000,00
1.221.720,98
19.699.834,18
Prefeitura Municipal de Quissamã, 15 de dezembro de 2005
Armando Cunh Carneiro da Silva
P feito
Publicado no jcrn~f
...Q....b.9..:!2~ -
Em,._~ti-..J_~..I~OQS
Edição ~ .3. :..K~ -_._ ······_·
~R8.: __ Ros~;Yae Sou-....
Direto.r de Departarne,~::
:te ApoIO Adm. ao Gab ..
Matr.: 207
Av. Francisco de Assis Carneiro Da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - (22) 2768-1024
q
Av. Francisco de Assis Carneiro Da Silva, N0 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - (22) 2768-1024