norma nº 869/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
DE Dst:..E:.JV\8R..O DE 2005.
O Prefeito Municipal de Quissamã. Faço saber que a Câmara Municipal
de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.l a - Autoriza o Poder Executivo a conceder, no mês de dezembro de
2005, abono natalino no valor de R$ 300.00 (trezentos Reais), aos
servidores efetivos, comissionados, licenciados pelo INSS e aos
temporários contratados na forma do Art. 96 da Lei orgânica do Município
de Quissamã.
Art. 2° - As despesas derivadas desta Lei correrão por conta de Dotação
consignada no Orçamento Vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de dezembro de 2005.
Prefeitura M. de Quissamã, em.AS de dC!..:u1Y'\~O de 2005.
publicado no Jornal
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Abraão Cor eiro Nakhle
Diretor de Departamento
de Estatística e Informação
Matr.: 3322
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020/2768-1024