norma nº 776/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº 0 776 DE .24 DE outábeo DE 2003.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.208.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar na importância de R$ 1.208.000,00 (Um milhão duzentos e oito
mil reais ), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes do Anexo 1.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação até o mês de setembro/2003, nos termos do
Art 42, combinados com o Art. 43, 8 1º,item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
conforme demonstrativo abaixo.
Arrecadação prevista até 30.09.2003 67.500.000,00
Arrecadação realizada até 30.09.2003 90.225.427,37 -
Excesso de arrecadação até 30.09.2003 22.125.427,374
Utilizado no Decreto nº 344/2003 2.776.763,95
Utilizado no Decreto nº 348/2003 950.000,00 -
Utilizado no Decreto nº 350/2003 1.100.000,00
Utilizado no Decreto nº 353/2003 690.000,00
Utilizado no Decreto nº 358/2003 7.761.000,00
Utilizado no Decreto nº 367/2003 80.000,00
Utilizado no Decreto nº 369/2003 2.000.000,00
Utilizado no Decreto nº 383/2003 226.000,00 -
Utilizado no Decreto nº 386/2003 33.000,00
Utilizado no decreto nº 390/2003 250.000,00 -
Utilizado no Decreto nº 393/2003 5.650.000,00
Utilizado nesta Lei 1.208.000,00 -
Saldo Disponível 663,42 —
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
rt. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
MT
A DA
À
Prefeitura M: de Quissamã, em 94 de culzbo de 2003.
Octávio Carneiro da Silva
Prefeito Municipal /
CC Publicado no Jornal
Abraão Cordeiro Nakhle
ASSESSOR AE
Matr.. 3110
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO T
Códigos Valores
Programa de Trabalho' NR | Despesa Reforço
20 — Prefeitura Municipal
20.08-12.364.0067.2.038 131 /3390.18 350.000,00 -
20.09-27.122.0046.2.001 159 |3390.39 150.000,00 -
20.11-04.122.0046.2.001 2230/3990.39 130.000,00
20.11-04.122.0046.2.029 225 |3390.30 28.000,00 .
20.12-17.512.0011.1.027 237 |4490.51 150.000,00 -
20.12-17.512.0011.2.025 239 |3390.39 100.000,00
20.13-20.122.0046.2.001 251 |3390.30 40.000,00.
20.13-20.122.0046.2.001 255 |3390.36 10.000,00
20.13-20.122.0046.2.001 256 |3390.39 150.000,00
20-13-20.607.0062.1.014 266 |4490.51 100.000,00 -
TOTAL - -
1.208.000,00
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024