norma nº 881/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI N° ~g-l DE Jo DE 2006.
Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar na
Importância de R$ 5.000.000.00.
o Prefeito Municipal de Quissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar
na importância de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO /.
Art. 2° - Os recursos para atender o Art. 1°, serão os provenientes do
SUPERÁVIT FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO
I,nos termos do Art. 42, combinado com o.Art.43 §1°, item I, da Lei 4.320 de 17
de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Art. 3°_ Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, em 10 de Çéve5f€iQode 2006.
Armando Cunha Ca neiro da Silva
Prefeito Mu icipal
Câmara unlctpai e
Qu·s· amã - RJ I !~_~~ I. O
.G.:r.n::f. ., .._...~/
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020/2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO N.R DESPESAS REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
31.01-15.451.0003.1.021 221 4490.51 3.000.000,00
31.01-15.451.0023.1.025 224 4490.51 1.800.000,00
31.01-15.451.0035.1.029 227 3390.39 200.000,00
TOTAL - - 5.000.000,00
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020/2768-1024