| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 2006 |
| Date | 2006-02-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar |
| native_id | 819 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEI N° 8t2 DE Jo DE F6v~ê) Q.o DE 2006. Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar na importância de R$1.514.180,41 o Prefeito Municipal de Quissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar na importância de R$ 1.514.180,41 (Um Milhão Quinhentos e Quatorze Mil Cento e Oitenta Reais e Quarenta e Um Centavos ), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I. Art.2° -Os recursos para atender o Art. 1°, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 §1°, item 111, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura M. de Quissamã, em Jo de t6V'teéJnvde 2006. Armando Cun Prefeito Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre Q~jssamã - RJ - (22) 2768-1020/2768-1024 . '.'t' .,. CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO NR DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO CÃMARA MUNICIPAL 10.02-01.031.0055.2.039 15 3390.92 6.791,81 10.02-01.031.0055.2.039 14 3390.39 6.791,81 PREFEITURA MUNICIPAL 31.01-04.122.0031.2.039 214 3390.30 150.000,00 31.01-04.451.0037.1.018 217 4490.51 262.000,00 31.01-04.451.0037.1.044 220 3390.39 74.000,00 31.01-15.451.0003.2.060 223 3390.39 1.021.388,60 1.507.388,60 31.01-04.451.0037.1.027 218 4490.61 _.-.:::T - TOTAL: - - 1.514.180,41 1.514.180,41 Câmara Munlclpai . Qui 6ami. AJ ~~~~~ Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020/2768-1024